8a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza x Juiz de Direito da 14a Vara da Fazenda da Comarca de Fortaleza

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 3013060-39.2026.8.06.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS IMPUGNADOS. VALOR DE R$ 144.827,15 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE R