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Ana Claudia Ferreira Ricarte x Municipio de Ico

Processo 3000091-18.2023.8.06.0090 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Municipio de Ico

Classe: Apelação Cível
Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação: 03/08/2026

Sobre este processo

O processo 3000091-18.2023.8.06.0090 é da Justiça Estadual (Ceará), no Tribunal de Justiça do Ceará, e foi distribuído em 2023. Órgão julgador: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Ana Claudia Ferreira Ricarte e Carla Peixoto da Silva; no polo passivo, Municipio de Ico e Município de Icó. Entre a distribuição (2023) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 3 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 3000091-18.2023.8.06.0090?

No Tribunal de Justiça do Ceará, 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público.

Quem são as partes do processo 3000091-18.2023.8.06.0090?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Ana Claudia Ferreira Ricarte e Carla Peixoto da Silva; no polo passivo: Municipio de Ico e Município de Icó.

Como acompanhar o processo 3000091-18.2023.8.06.0090?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 03/08/2026

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000091-18.2023.8.06.0090 - Apelação Cível Apelante: Ana Cláudia Ferreira Ricarte e outros. Apelado: Município de Icó Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação. Servidores públicos municipais. Equiparação remuneratória. Agente administrativo do poder executivo e agente legislativo. Princípio da isonomia. Reserva legal. Vedação constitucional à equiparação de vencimentos. Súmula vinculante nº 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos auto

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Outros processos publicados
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