Lina Maria Dias dos Santos x Estado do Para

DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pleiteia a conversão, em pecúnia, de período(s) de licença prêmio não gozada, requerendo tutela de urgência no sentido de que o requerido forneça nota técnica. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova torna prejudicado o pedido de tutela provisória deduzido pela parte autora. A orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de